CONVÊNIO ICMS 190, DE 20-10-2021 (DO-U DE 22-10-2021)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Revigorado Ato que autoriza a concessão de anistia parcial de débitos do imposto Este Ato altera o Convênio ICMS 155, de 10-10-2019, que autoriza a instituirção de programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS.