Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 190, DE 20-10-2021
(DO-U DE 22-10-2021)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 22-10-2021)
Revigorado Ato que autoriza a concessão de anistia parcial de débitos do imposto
Este Ato altera o Convênio ICMS 155, de 10-10-2019, que autoriza a instituirção de programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 155, de 10-10-2019, que autoriza a instituirção de programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS.
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