DECRETO 51.642, DE 21-10-2021 (DO-PE DE 22-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre benefícios para o serviço de comunicação Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto ao prestador de serviço de comunicação.