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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 76.100, DE 20-10-2021
(DO-AL DE 21-10-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a dispensa do diferencial de alíquotas do ICMS para gráficas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000021323/2021,





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