DECRETO 76.100, DE 20-10-2021 (DO-AL DE 21-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a dispensa do diferencial de alíquotas do ICMS para gráficas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000021323/2021,