RESOLUÇÃO 3.268 SMFP, DE 20-10-2021 (DO-MRJ DE 21-10-2021)
DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – Código de Receita – Município do Rio de Janeiro
Secretaria de Fazenda altera códigos de receita para recolhimento do ISS Este Ato dispõe sobre os códigos de receita para o pagamento do ISS decorrente de parcelamento de débitos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,