Informativo 42 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 55 CVM, DE 20-10-2021
(DO-U DE 21-10-2021)
(DO-U DE 21-10-2021)
CVM – Parcelamento de Débitos
Consolidadas normas para regularização de débitos junto à CVM
Esta Resolução, que entra em vigor a partir de 1-11-2021, atualiza as disposições sobre parcelamento de débitos e sobre dispensa de constituição e exigência de créditos tributários de valores cuja cobrança não justifique o respectivo custo.
Esta Resolução, que entra em vigor a partir de 1-11-2021, atualiza as disposições sobre parcelamento de débitos e sobre dispensa de constituição e exigência de créditos tributários de valores cuja cobrança não justifique o respectivo custo.
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