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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 2.802, DE 19-10-2021
(DO-Manaus DE 19-10-2021)
- Republicada no DO-Manaus de 20-10-2021 -


CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Normas - Município de Manaus

Manaus dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte





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