Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 37.117, DE 15-10-2021
(DO-MA DE 15-10-2021)
(DO-MA DE 15-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º O inciso V do § 4º do art. 8º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
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