DECRETO 15.789, DE 18-10-2021 (DO-MS DE 19-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a prestação de informações relativas a produtos agrícolas existentes em estoque no último dia de cada mês.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA: