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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 9.090, DE 15-10-2021
(DO-PR DE 15-10-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governador regulamenta o Programa Retoma Paraná
O programa, instituído pela Lei 20.634, de 6-7-2021, visa viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.







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