DECRETO 9.090, DE 15-10-2021 (DO-PR DE 15-10-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador regulamenta o Programa Retoma Paraná O programa, instituído pela Lei 20.634, de 6-7-2021, visa viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.