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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 1.510, DE 15-10-2021
(DO-SC DE 18-10-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11211/2021,
DECRETA:





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