DECRETO 20.802, DE 16-10-2021 (DO-BA DE 19-10-2021)
CARTEIRA DE EMPRESÁRIO DIGITAL - Instituição
Governador institui a Carteira de Empresário Digital O documento constitui a versão eletrônica da Carteira de Exercício Profissional e possui o mesmo valor jurídico do documento impresso, que depende da instalação do aplicativo a ser disponibilizado pela Junta Comercial do Estado da Bahia.