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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 36 SEFAZ, DE 8-10-2021
(DO-MA DE 14-10-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, com efeitos a partir de 1-10-2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e





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