PORTARIA 444 SEFAZ, DE 11-10-2021 (DO-MA DE 14-10-2021)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera produtos na Tabela de Valores de Referência
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.