IPI - COMÉRCIO EXTERIOR - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2021

LEI 14.184, DE 14-7-2021
(DO-U DE 18-10-2021)
Publicação Original com Vetos

ZPE – ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Alteração das Normas

Aprovada Lei que altera normas do regime tributário, cambial e administrativo das ZPE

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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