Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 184, DE 6-10-2021
(DO-U DE 14-10-2021)
DÉBITO FISCAL - Dispensa(DO-U DE 14-10-2021)
Alterado Ato que dispõe sobre a dispensa de débitos de beneficiários do PRODEPE
Este Ato altera o Convênio ICMS 121, de 6-11-2018, que autoriza a dispensa parcial de débitos tributários decorrente da penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização dos incentivos previstos no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30-6-2021.
Este Ato altera o Convênio ICMS 121, de 6-11-2018, que autoriza a dispensa parcial de débitos tributários decorrente da penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização dos incentivos previstos no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30-6-2021.
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