CONVÊNIO ICMS 183, DE 6-10-2021 (DO-U DE 14-10-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Bahia poderá reduzir a base de cálculo em operações com gás natural Este Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural e na prestação de serviço de transporte interestadual.