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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 182, DE 6-10-2021
(DO-U DE 14-10-2021)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Mato Grosso poderá conceder crédito presumido nas aquisições de produtos hortifrutícolas
Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido equivalente a 7% do valor da operação na aquisição interna de hortifrutícolas de produtor rural.







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