Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 180, DE 6-10-2021
(DO-U DE 14-10-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 14-10-2021)
Confaz autoriza a concessão de redução na base de cálculo em operações com suínos
Este Ato autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural.
Este Ato autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural.
Área exclusiva do cliente 