Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 179, DE 6-10-2021
(DO-U DE 14-10-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 14-10-2021)
Santa Catarina poderá conceder benefícios em operações com energia elétrica
Este Ato autoriza a concessãode benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do SUS - Sistema Único de Saúde.
Este Ato autoriza a concessãode benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do SUS - Sistema Único de Saúde.
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