DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Manaus
Manaus institui o Programa de Recuperação Fiscal
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: