AJUSTE SINIEF 36, DE 1-10-2021 (DO-U DE 8-10-2021)
DOCUMENTO FISCAL – Emissão
Estabelecidas normas para emissão de documento fiscal em operações com minério Este Ato autoriza os Estados e Distrito Federal a estabelecer procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.