Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
AJUSTE SINIEF 27, DE 1-10-2021
(DO-U DE 8-10-2021)
REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – Normas(DO-U DE 8-10-2021)
Estabelecidas normas a serem observadas pelos adquirentes de bens sujeitos ao Repetro
Este Ato dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO).
Este Ato dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO).
Área exclusiva do cliente 