CONVÊNIO ICMS 175, DE 1-10-2021 (DO-U DE 8-10-2021)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS Este Ato autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.