Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 174, DE 1-10-2021
(DO-U DE 8-10-2021)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 8-10-2021)
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
Este Ato autoriza os Estados do Paraná e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da FC - Fibrose Cística.
Este Ato autoriza os Estados do Paraná e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da FC - Fibrose Cística.
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