Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 173, DE 1-10-2021
(DO-U DE 8-10-2021)
DÉBITO FISCAL- Anistia(DO-U DE 8-10-2021)
Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos fiscais
Este autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia referente a saída interestadual de leite "in natura" destinada ao Estado de Sergipe, ocorrida no período de 1-7-2019 até a data da ratificação nacional deste convênio.
Este autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia referente a saída interestadual de leite "in natura" destinada ao Estado de Sergipe, ocorrida no período de 1-7-2019 até a data da ratificação nacional deste convênio.
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