CONVÊNIO ICMS 170, DE 1-10-2021 (DO-U DE 8-10-2021)
EXPORTAÇÃO – Tratamento Fiscal
Confaz altera regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação Este Ato altera o Convênio ICMS 84, de 25-9-2009, que estabelece regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.