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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 170, DE 1-10-2021
(DO-U DE 8-10-2021)

EXPORTAÇÃO – Tratamento Fiscal
 
Confaz altera regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação
Este Ato altera o Convênio ICMS 84, de 25-9-2009, que estabelece regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.







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