Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 169, DE 1-10-2021
(DO-U DE 8-10-2021)
EXPORTAÇÃO - Remessa para Formação de Lote(DO-U DE 8-10-2021)
Confaz altera procedimentos de controle das remessas de mercadorias para exportação
Este Ato altera o Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
Este Ato altera o Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
Área exclusiva do cliente 