CONVÊNIO ICMS 166, DE 1-10-2021 (DO-U DE 8-10-2021)
ISENÇÃO – Medicamento
Confaz dispõe sobre a isenção do IC MS nas operações com medicamentos Este Ato altera o Convênio ICMS 133, de 3-9-2021, que altera o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, para restabelecer a aplicação dos benefícios nas operações originadas no Estado de Goíás em relação aos itens 225 a 241.