CONVÊNIO ICMS 164, DE 1-10-2021 (DO-U DE 8-10-2021)
CRÉDITO OUTORGADO – Concessão
Estados do Maranhão, Pará e Piauí aderem ao Convênio ICMS 58/2013 Este Ato altera o Convênio ICMS 58, de 26-7-2013,que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS para empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.