Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 163, DE 1-10-2021
(DO-U DE 8-10-2021)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 8-10-2021)
Confaz dispõe sobre operações com mercadorias importadas
Este Ato altera o Convênio ICMS 18, de 4-4-95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior.
Este Ato altera o Convênio ICMS 18, de 4-4-95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior.
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