Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 162, DE 1-10-2021
(DO-U DE 8-10-2021)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 8-10-2021)
Estados poderão conceder isenção para veículos destinados ao transporte escolar
Este Ato autoriza os Estados de Alagoas e Mato Grosso a conceder isenção do imposto incidente nas operações internas com ônibus, micro-ônibus e vans, quando destinados ao Poder Executivo dos Municípios, para serem utilizados no transporte escolar.
Este Ato autoriza os Estados de Alagoas e Mato Grosso a conceder isenção do imposto incidente nas operações internas com ônibus, micro-ônibus e vans, quando destinados ao Poder Executivo dos Municípios, para serem utilizados no transporte escolar.
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