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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021

ATO DECLARATÓRIO 25 CONFAZ, DE 7-10-2021
(DO-U DE 8-10-2021)
 
CONVÊNIO – Ratificação
 
Ratificado o Convênio ICMS 145/2021
O referido Ato autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS.







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