Sergipe dispõe sobre a regularização de débitos Foi alterado o Decreto 40.691, de 9-10-2020, que regulamentou as normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS.