Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.663, DE 5-10-2021
(DO-PB DE 6-10-2021)
(DO-PB DE 6-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado dispõe sobre as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, alterada pela Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021, ambas
da Presidência da República,
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