RESOLUÇÃO 570 ANVISA, DE 6-10-2021 (DO-U DE 7-10-2021)
IMPORTAÇÃO - Produtos Especificados
Alterado Ato que dispõe sobre a importação de produto derivado de Cannabis Este Ato altera a Resolução 335 Anvisa, de 24-1-2020, que define critérios e procedimentos para a importação realizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.