Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.199, DE 2-9-2021
(DO-U, Edição Extra, de 6-10-2021)
(DO-U, Edição Extra, de 6-10-2021)
BENEFÍCIO – Comprovação de Vida dos Beneficiários
Coronavírus: suspensa a comprovação de vida para beneficiários do INSS
O Congresso Nacional decreta e o Presidente da República promulga a parte vetada da Lei 14.199
O Congresso Nacional decreta e o Presidente da República promulga a parte vetada da Lei 14.199
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