PORTARIA 2.902 SAT, DE 5-10-2021 (DO-MS DE 6-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, Refrigerante, Água mineral; Cimento; Misturas para bolo e Sucos, com efeitos a partir de 7-10-2021.