Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 161, DE 1-10-2021
(DO-U DE 6-10-2021)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico(DO-U DE 6-10-2021)
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Fica alterado o Convênio ICMS 38, de 30-3-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Fica alterado o Convênio ICMS 38, de 30-3-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
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