Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 160, DE 1-10-2021
(DO-U DE 6-10-2021)
DÉBITO FISCAL - Dispensa(DO-U DE 6-10-2021)
Estados de Alagoas e Maranhão são excluídos das disposições do Convênio ICMS 79/2020
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus.
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus.
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