Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 159, DE 1-10-2021
(DO-U DE 6-10-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 6-10-2021)
Estados poderão conceder redução da base de cálculo em operações com sardinha e atum enlatados
Este Ato autoriza os Estados do Ceará, Maranhão, Paraná e Santa Catarina a conceder redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados,
Este Ato autoriza os Estados do Ceará, Maranhão, Paraná e Santa Catarina a conceder redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados,
Área exclusiva do cliente 