Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 158, DE 1-10-2021
(DO-U DE 6-10-2021)
ISENÇÃO - Medicamentos(DO-U DE 6-10-2021)
Alterado Ato que concede isenção em operações com medicamentos
Fica alterado o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Fica alterado o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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