CONVÊNIO ICMS 157, DE 1-10-2021 (DO-U DE 6-10-2021)
ISENÇÃO - Medicamentos
Alterado Ato que concede isenção em operações com medicamentos Fica alterado o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.