Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 156, DE 1-10-2021
(DO-U DE 6-10-2021)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 6-10-2021)
Alagoas poderá conceder anistia de multas pela entrega fora prazo e da retificação de declarações fiscais
Este Ato autoriza a concessão de anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às DAC - Declarações de Atividade do Contribuinte.
Este Ato autoriza a concessão de anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às DAC - Declarações de Atividade do Contribuinte.
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