DECRETO 49.541, DE 4-10-2021 (DO-MRJ DE 5-10-2021)
IPTU - Declaração Anual de Dados Cadastrais - Município do Rio de Janeiro
Estabelecida norma para a apresentação da DeCAD - Declaração Anual de Dados Cadastrais de 2021 Este Ato faculta aos titulares dos imóveis que ainda não possuem inscrição imobiliária fiscal individualizada no Cadastro de Contribuintes do IPTU a apresentação da DeCAD, nas condições especificadas.