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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 49.541, DE 4-10-2021
(DO-MRJ DE 5-10-2021)

IPTU - Declaração Anual de Dados Cadastrais - Município do Rio de Janeiro

Estabelecida norma para a apresentação da DeCAD - Declaração Anual de Dados Cadastrais de 2021
Este Ato faculta aos titulares dos imóveis que ainda não possuem inscrição imobiliária fiscal individualizada no Cadastro de Contribuintes do IPTU a apresentação da DeCAD, nas condições especificadas.







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