DECRETO 47.785, DE 4-10-2021 (DO-RJ DE 5-10-2021) - Republicação no DO-RJ de 16-12-2021 -
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-12-2000, incorpora as normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, a ser emitida pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.