PORTARIA 17 SEFAZ, DE 16-9-2021 (DO-AP DE 30-9-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Foi alterada a Portaria 6 SEFAZ, de 28-4-2021, que estabeleceu os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope,refrigerante, águas e outras bebidas.