Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 400 SEFAZ, DE 23-9-2021
(DO-MA DE 29-9-2021)
(DO-MA DE 29-9-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
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