PORTARIA 126 SECEX, DE 30-9-2021 (DO-U DE 1-10-2021)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Alterado Ato que dispõe sobre às operações de comércio exterior
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do art. 91 Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo em consideração o art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: