Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 35 SEFAZ, DE 22-9-2021
(DO-MA DE 28-9-2021)
(DO-MA DE 28-9-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com princípio ativo e medicamento destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal - AME.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com princípio ativo e medicamento destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal - AME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e,
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